Prefeitura de Parnamirim fiscaliza vagas especiais de estacionamento
- publicidade -A Secretaria de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana (SESDEM) realizou nesta terça-feira (16) uma fiscalização nos estacionamentos de estabelecimentos comerciais do Município. O objetivo foi verificar se está sendo cumprida a Lei que determina que sejam reservadas vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de vagas do estacionamento regulamentado sejam destinadas a idosos e 2% a portadores de deficiência.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem credencial, é infração sujeita à multa, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do veículo. Para ter direito é preciso se digir à SESDEM e solicitar o Cartão de Estacionamento.
Para emitir o cartão de estacionamento as pessoas com deficiência precisam apresentar identidade, comprovante de residência e laudo que comprove a dificuldade de mobilidade, já para os idosos basta apenas a identidade e o comprovante de residência.
De acordo com os secretário da SESDEM, Marcondes Pinheiro, durante a fiscalização os agentes não encontraram nenhuma irregularidade. “Isso é muito positivo, pois demonstra que a população está cada vez mais respeito a Legislação de Trânsito”, afirmou.
A SESDEM disponibiliza um número para realização de denúncias ou para quem deseja mais informações: 3644-8272 ou 3644-8169.