Comissão de Justiça derruba trancamento da pauta de votações na Câmara de Natal

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira 27 recurso de autoria do vereador Kleber Fernandes (PDT) para anular o trancamento Da pauta de votações na Casa. Na sessão ordinária do último dia 23, por solicitação da vereadora Natália Bonavides (PT), o plenário aprovou a votação urgente de 44 vetos pendentes do Executivo, com alguns que remontam a 2013, travando a votação de outras matérias, entre elas o pedido de empréstimo de R$ 204 milhões do instituto NatalPrev, encaminhado pela Prefeitura com pedido de urgência.

Kleber argumentou que o projeto de empréstimo do prefeito foi protocolado primeiro e, por se tratar de um pedido de urgência, já teria trancado a pauta. “Se o pedido de urgência foi acatado pela Mesa Diretora, a pauta já estava trancada e o pedido para apreciação dos vetos que trancou a pauta ocorreu a posteriori. Meu pedido é para que o Regimento Interno seja cumprido”, disse. O recurso recebeu parecer favorável do relator e presidente da comissão, Aldo Clemente (PMB). “O nosso parecer é que, no momento que o presidente da sessão acolheu o requerimento de urgência do prefeito já trancou a pauta. Como se vê, qualquer outra apreciação só poderia ocorrer após a votação da matéria que trancou. Diante disso, opino pelo recebimento do recurso do vereador Kleber, a fim de anular a decisão da Mesa, que acolheu a segunda matéria quando a pauta já estava trancada”, argumentou.

Da oposição, o vereador Sandro Pimentel (PSOL), disse que o recurso é intempestivo. “A apresentação dos vetos foi feita antes da discussão dessa matéria do empréstimo, ou seja, esta não estava sendo discutida ainda. O plenário já até discutiu o veto. O processo já iniciou, a urgência do projeto de lei do empréstimo não foi aprovada, foi solicitada, mas não foi submetida ao plenário, por isso esse recurso perde a essência”, criticou Pimentel.

Outro recurso, este impetrado pela vereadora Nina Souza (PEN), tenta encontrar a solução para a solução dos 44 vetos que já deveriam ter sido votados levando para o plenário resolver como fazer. “O Regimento e a Lei Orgânica dizem que, esgotando o prazo sem deliberação, deve ser incluído na ordem do dia seguinte imediatamente. Se não o fizer, já há jurisprudência para que a referida casa legislativa se reorganize para resolver. O que fazer com os vetos passados que não foram votados? Inserir deliberadamente não é a solução. Casos não previstos serão decididos pelo presidente e submetidos ao plenário para definição”, sugeriu a parlamentar. O relator do recurso de Nina e líder do governo na Casa, vereador Ney Lopes Júnior (PSD) deu parecer favorável. “Regimentalmente estamos amparados porque deveria ter sido votado a urgência do projeto de empréstimo e só e depois partirmos para os vetos”, reforçou.

Ao final, a comissão encartou os dois recursos ao projeto do pedido de empréstimo e determinou que seja levado a Plenário na sessão ordinária desta terça-feira 28. Como até então já estava definido que os vetos seriam votados em sessões extraordinárias nesta terça, quarta e quinta-feira, o presidente da comissão, Aldo Clemente, encaminhou ofício à Presidência da Casa, solicitando que a sessão extraordinária de amanhã seja suspensa, já que os dois recursos aprovados pela comissão ainda irão a plenário e podem comprometer a discussão dos vetos.