Lei de autoria de Felipe Alves amplia direitos das gestantes, idosos e pessoas com deficiência
- publicidade -A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira (16) o projeto de lei de autoria do vereador Felipe Alves que garante aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e obesos de Natal direito a atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais onde existem caixas, balcões e guichês. A matéria segue agora para a sanção do poder executivo.
Felipe Alves defendeu a iniciativa, explicando que existe uma legislação federal sobre o tema em vigência, mas é restrita apenas ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e a proposta do vereador amplia essa garantia para os estabelecimentos comerciais privados. Ele lembrou ainda que muitos locais já oferecem o atendimento, porém a lei chega para salvaguardar o cidadão, prevendo inclusive a aplicação de multas aos estabelecimentos que não cumprirem a lei. As sanções previstas são: advertência; multa de até três salários mínimos e até a suspensão das atividades do estabelecimento. O Procon Municipal fará a fiscalização dos locais.
“Encontramos essa lacuna na legislação federal e ampliamos o direito das pessoas que possuem dificuldade de locomoção. Esperamos que o prefeito sancione a matéria que irá beneficiar uma grande parcela da população de Natal”, destacou o vereador.