Sancionada lei de cotas étnico-raciais e Argumento de Inclusão Regional na UERN

Uma universidade com mais representatividade e compromisso social. O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou na edição desta quinta-feira (31) a sanção, pela governadora Fátima Bezerra, da lei 10.480/2019, que institui as cotas étnico-raciais no sistema de cota social da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN) e institui o Argumento de Inclusão no âmbito da UERN. A lei preserva o percentual da cota social (50% das vagas) e a cota para pessoa com deficiência (5% das vagas).

A proposta da lei foi elaborada pela Administração Central da Universidade e encaminhada ao deputado estadual Fernando Mineiro (PT), que a apresentou na Assembleia Legislativa, onde foi aprovada por unanimidade no dia 19 de dezembro. De lá, seguiu para sanção da governadora.

“A UERN vem adotando ao longo dos anos mecanismos para minimizar as disparidades sociais e assegurar o acesso ao ensino superior. A implantação das cotas étnico-raciais, bem como a regionalização refletem um compromisso da nossa gestão e uma conquista coletiva, principalmente para o movimento estudantil”, afirma o reitor Pedro Fernandes.

A pró-reitora de Ensino de Graduação, Francisca Ramos, acrescenta que toda a proposta para implantação das cotas raciais foi discutida com o DCE (Diretório Central dos Estudantes) que levou o debate para a classe estudantil. “Como resultado dessa articulação, elaboramos a minuta que foi apresentada pelo deputado Fernando Mineiro e sancionada pela governadora Fátima Bezerra, comentou Francisca Ramos.

O subchefe de Gabinete, Esdras Marchezan, ressalta que a proposta visa garantir na UERN o atendimento às políticas de ações afirmativas que são base do projeto de uma universidade socialmente referenciada. “Com a sanção da lei, o novo sistema de cotas já será implantado nos próximos processos seletivos da Universidade. A implementação de políticas de maior acesso à Universidade e garantia de permanência dos alunos faz parte dos compromissos assumidos pela gestão atual, que tem à frente o reitor Pedro Fernandes e a vice-reitora Fátima Raquel”, comentou Marchezan.

Pró-reitor adjunto de Ensino de Graduação, Wendson Dantas explica que o Argumento de Inclusão Regional consiste em um percentual a ser acrescido na pontuação geral obtida pelo candidato no respectivo certame. Terá direito ao Argumento de Inclusão Regional o candidato que tenha cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas ou privadas localizadas no Estado do Rio Grande do Norte.

O coordenador-geral do DCE/UERN, Paulo Sérgio, destaca que essa é uma vitória histórica para o movimento estudantil. “Em 2016 promovemos o Encontro de Negros e Negras da UERN, desse evento saiu a carta afirmativa onde um dos pontos era a necessidade das cotas raciais. É uma grande vitória para os estudantes que querem estudar na Universidade, mas não têm tantas oportunidades devido ao racismo estrutural em nosso País. Queremos agora uma política de permanência desses estudantes”, ressaltou Paulo Sérgio.

Em 2018, a discussão sobre a política de cotas raciais na UERN foi alvo de uma pesquisa realizada pelo Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Públicas (GEPP), da Faculdade de Serviço Social (FASSO). A pesquisa teve como título “Quem são, onde estão e o que dizem de si os estudantes negros do Campus Central da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN)”, da bolsista PIBIC/CNPq/UERN, Thaysa Lobo, e da mestranda do Programa de Pós-Graduação em Serviço Social e Direitos Sociais (PPGSSDS) da UERN, Gabriela Soares, orientadas pela Profª. Dra. Ivonete Soares. Os dados apresentados mostraram que pouco mais de 55% dos participantes disseram ser negros, considerando a categoria adotada pelo IBGE para definir os sujeitos que se identificam como pretos ou pardos.

AVANÇOS – As políticas públicas de ações afirmativas voltadas para o negro no Brasil representam um passo fundamental para a inclusão social dessa população. De acordo com dados do IBGE, as chances de ter um diploma de graduação aumentou quase quatro vezes para a população negra nas últimas décadas no Brasil.

O Censo do Ensino Superior, elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), também evidencia o aumento do número de matrículas de estudantes negros em cursos de graduação, passando de 11%, em 2011, para 30%, em 2016, ano do último Censo.

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