Regulamentação do transporte por aplicativos é aprovada em Comissão

Nesta quinta-feira (16), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, apresentado pela vereadora Nina Souza (PDT), que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, prestado via aplicativos. Participaram do encontro taxistas e motoristas de aplicativos, que ouviram as explicações dos parlamentares acerca da matéria, enviada agora para a Comissão dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, Idosos, Trabalho e Minorias. 

De acordo com a vereadora Nina Souza, o texto traz adequações ao projeto original, baseando-se em debates com as duas categorias e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado. “O transporte individual de passageiros por aplicativos como a Uber é viável e presente na vida do cidadão, mas precisa de ajustes, como a qualificação do motorista, controle da Secretaria de Mobilidade sobre qualidade e segurança”, justificou.

“A proposição que apresentamos vai regulamentar os transportes via aplicativos e defender o direito do consumidor, gerando competitividade entre os modais e dando oportunidade para que o cidadão possa escolher como prefere se locomover na capital potiguar. Em tempo: o mérito do texto não foi modificado, ao contrário, fizemos um adendo para inserir o artigo 6° do Código de Defesa do Consumidor”, pontuou o vereador Raniere Barbosa (Avante).

O grupo dos taxistas foi representado pelo presidente da Cooptax, Genário Torres. Segundo ele, é importante buscar uma solução para o conflito entre os segmentos. “Faz-se necessária a regularização do serviço, porque, do jeito que tá, não pode continuar. No momento não há qualquer norma estabelecida pelo Poder Público em nossa cidade, a despeito da Lei Federal que determina diretrizes para os aplicativos. Precisa ter fiscalização, também, sobre a quantidade de carros em circulação”. 

Evandro Henrique Roque, presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos (AMAPP-RN), disse que a categoria concorda com todos os pontos elencados no projeto. “Ficou claro aqui que os serviços dos aplicativos em nada fere o Código de Defesa do Consumidor. E como diz a Legislação Federal, os municípios podem e devem regulamentar e fiscalizar qualquer tipo de transporte. Dito isso, vamos aguardar o término da questão para que os nossos motoristas tenham segurança jurídica para exercer a atividade”. 

Texto: Junior Martins

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