Projeto que trata das áreas lindeiras é aprovado no Legislativo

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O plenário da Câmara Municipal de Natal discutiu durante a tarde desta terça-feira (10), a mensagem encaminhada em regime de urgência pelo poder Executivo, que trata do Projeto de Lei N° 253/2019. A matéria disciplina as normas sobre a alienação onerosa das áreas públicas lindeiras a imóveis privados no munícipio de Natal. São consideradas como áreas lindeiras, espaços que ficam situados ao lado de imóveis particulares e não são utilizadas pelo poder público.

No debate foram apreciadas duas emendas ao Projeto. Uma da vereadora Nina Souza (PDT), determinando que cada processo de alienação deve ser analisado pelos técnicos da prefeitura, que irão determinar se a área pode ou não ser repassada e o tamanho de sua metragem. “Deixamos aberto para que cada área, cada metragem possa ser analisada e os técnicos decidam se aquela área pode ser ou não alienada. Essa medida quem tem que definir é o governo. Se você colocar 800 metros quadrados, muitas vezes não dá para pegar e ocupar. Existem várias áreas em Natal que o governo não consegue ocupar e essas áreas ficam lá sujeitas à sujeira, abandono, depredação; então o cidadão quer adquirir, ou loteamento, edifício, condomínio, se está dentro dos princípios legais adquire”, ressaltou Nina.

Já a emenda do vereador Maurício Gurgel (PSOL), determinava que a concessão dos espaços deveria passar pelo análise do poder Legislativo municipal. “Essa questão da minha emenda era simples, tratava-se sobre essas áreas lindeiras possuírem a autorização do poder Legislativo, assim como ocorre nas doações de terrenos, porque nós temos que fiscalizar. Precisamos saber qual o valor da área, quanto vai ser pago por essa área, onde ela fica situada e qual o seu tamanho. Então cada terreno desses deve ser analisado”, explicou Maurício.

Ao final da votação, os vereadores rejeitaram a emenda do vereador Maurício Gurgel e aprovaram a emenda da vereadora Nina Souza.

Outras duas matérias em regime de urgência que foram aprovadas, tratam da alteração de dispositivos da Lei 6.543 e da Lei 6.658, que regulamentam a doação de áreas públicas para as paróquias Santuário Nossa Senhora de Fátima, no conjunto Parque Dunas na Zona Norte da capital; e da Comunidade Nossa Senhora de Guadalupe, vinculada à Paróquia de Candelária, na Zona Sul da cidade.

“Essas duas áreas já haviam tido a sua doação às paróquias de Candelária e Nossa Senhora de Fátima, porém houve apenas uma retificação sobre o ponto de vista da técnica legislativa, para que ao invés da doação ser feita às próprias paróquias, fosse feita à Arquidiocese de Natal, tendo em vista que as paróquias se submetem, são subordinadas a Arquidiocese de Natal, que é a detentora de todo patrimônio da igreja católica no estado. Então juridicamente havia a necessidade dessa retificação”, explicou Kléber Fernandes (PDT), líder do Executivo.

Primeira discussão

Ainda foram aprovados em primeira discussão, os Projetos de Lei N° 210/2018, de autoria do vereador Paulinho Freire (PSDB) e subscrito pelos vereadores Cícero Martins (PSL), Fúlvio Saulo (SD), Preto Aquino (sem partido) e Robson Carvalho (PMB), que trata da proibição do município de Natal conceder incentivo fiscal à empresa que tenha envolvimento em corrupção.

O projeto de Lei N° 229/2018, do vereador Sueldo Medeiros (PHS), que disponibiliza locais de descanso para os profissionais de enfermagem nos equipamentos de saúde de Natal, também foi aprovado. Já de autoria do vereador Ney Lopes Júnior (PSD), foi aprovado o Projeto N° 40/2019, que estabelece o direito do paciente ter acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços públicos e privados da cidade; Da vereadora Eleika Bezerra (PSL), foi aprovada a Lei N° 46/2019, que institui o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva para professores da rede municipal; Para finalizar, os parlamentares aprovaram o Projeto N° 119/2019, de autoria do vereador Fúlvio Saulo (SD), que cria o Roteiro Turístico-Ecológico oficial de Natal.

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