Câmara autoriza Prefeitura de Natal a injetar verba da cessão onerosa em fundo previdenciário

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A Câmara Municipal de Natal aprovou nesta segunda-feira, 30, por unanimidade, o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a abrir um crédito especial no valor de quase R$ 16,2 milhões para cobrir o déficit financeiro do mês de dezembro do Fundo Financeiro de Previdência (Funfipre).

A votação aconteceu durante sessão extraordinária convocada pelo prefeito Álvaro Dias. A reunião, que durou pouco mais de duas horas, contou com a presença de 26 dos 29 parlamentares da Casa. Apenas os vereadores Ary Gomes (PDT) e Maurício Gurgel (PSOL), que estão em viagem, e Ney Lopes Júnior (PSD), por motivos de saúde, faltaram à sessão.

A verba que será usada para cobrir o déficit previdenciário é oriunda do megaleilão de petróleo realizado em novembro pelo governo federal. Foram leiloados dois campos da chamada área excedente de cessão onerosa do pré-sal, ambos arrematados pela Petrobras.

O governo federal arrecadou R$ 69,9 bilhões no leilão, a título de bônus de assinatura. Parte desse dinheiro foi dividida com estados e municípios. A quantia recebida por Natal, que é a maior entre as prefeituras potiguares, representa 12% de tudo o que será destinado aos municípios do Rio Grande do Norte: um total de R$ 131,5 milhões. O dinheiro deve ser creditado até esta terça-feira, 31.

Durante a sessão, o líder do governo na Câmara, vereador Kléber Fernandes (PDT), explicou que, ao destinar os recursos extraordinários para o Funfipre, a Prefeitura libera valor correspondente do Tesouro Municipal para pagamento de custeio. Ele enfatizou que os R$ 16,2 milhões da cessão onerosa correspondem exatamente ao déficit mensal do fundo.

O regime de previdência municipal é composto por dois fundos. O Funfipre paga aposentadorias e pensões ligadas a servidores que ingressaram na Prefeitura antes de 2002. Esse fundo é deficitário, pois recolhe apenas R$ 5,5 milhões (proveniente das contribuições dos servidores ainda ativos e da Prefeitura) mas tem uma despesa de cerca de R$ 21,5 milhões todos os meses. Para fechar a conta, a diferença é extraída mensalmente do Tesouro Municipal.

O Funcapre, por sua vez, é um fundo de capitalização que paga benefícios ligados a servidores que ingressaram no serviço público depois de 2002. Como a maioria dos funcionários ainda está na ativa, o fundo é superavitário: arrecada em média R$ 7,1 milhões e só tem de pagar R$ 300 mil por mês. A sobra é aplicada para pagar benefícios no futuro.

“Todo mês a Prefeitura tem que tirar da Conta Única R$ 16,5 milhões para injetar nesse fundo previdenciário (Funfipre), porque ele é deficitário, já que todo mês se aposenta servidor e não entra mais nenhum nele. Agora, com a vinda desse recurso do pré-sal, a Prefeitura vai poder cobrir essa despesa e dar uma folga financeira de apenas um mês aos cofres do Município”, argumentou Kléber Fernandes.

Ao Agora RN, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores da Prefeitura do Natal (NatalPrev), Thiago Marreiros, explicou que o pedido de abertura de crédito especial para o Funfipre não tem o objetivo de cobrir uma suposta retirada de recursos por parte do Executivo, já que o fundo é deficitário.

Pela lei, o recurso da cessão onerosa do pré-sal só pode ser usado em fundos previdenciários ou em investimentos. Contudo, de acordo com Kléber Fernandes, “não seria inteligente” usar para a segunda finalidade, pois a mesma lei determina que, independentemente da destinação da verba, é necessário haver uma cobertura previdenciária.

A convocação extraordinária para discutir o crédito especial para o Funfipre foi solicitada pelo prefeito Álvaro Dias na última sexta-feira, 27. O presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire, havia marcado dois encontros para discutir o assunto – para segunda e terça-feira, dias 30 e 31. Contudo, após parecer favorável da Procuradoria Geral da Casa, a Mesa Diretora decidiu terminar a discussão em apenas uma sessão.

Antes da análise do mérito do projeto em plenário, as comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização; e de Saúde, Previdência e de Assistência Social emitiram pareceres favoráveis ao projeto – todos com votação unânime também.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Freire (PSDB), destacou que o crédito especial vai garantir o pagamento em dia de benefícios previdenciários. Ele enalteceu, ainda, o fato de a Câmara ter interrompido o recesso para votar o projeto com a presença de 26 parlamentares na sessão. “Os vereadores viram a importância dessa matéria. A matéria era de suma importância para que o Executivo pudesse usar essa verba ainda no exercício de 2019”, apontou.

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