TCE determina que Prefeitura de Natal não use recursos da Previdência
- publicidade -O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por uma decisão do conselheiro Tarcísio Costa, acatou o pedido feito pelo deputado estadual Kelps Lima (SDD) e determinou que a Prefeitura de Natal não utilize recursos da NatalPrev.
A autorização para o uso de R$ 204 milhões de deu com aval da Câmara Municipal de Natal.
“Não há dúvida de que os desdobramentos das providências enunciadas no Projeto de Lei 01/2017, já devidamente aprovado, ocasionarão a diminuição imediata dos recursos que deveriam permanecer afetos ao Funcarte. O fundo será descapitalizado de R$ 204 milhões. E não obstante exista previsão de reposição desse valor, não há segurança peremptória de que o déficit advindo do saque não será repassado para as gerações futuras”, diz a decisão de Tarcísio Costa.