“A omissão da Prefeitura está em desacordo com os preceitos da gestão municipal”, diz parecer da CMN

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A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal Natal emitiu parecer acerca do afastamento simultâneo do prefeito Carlos Eduardo Alves e do vice-prefeito Álvaro Dias, em decorrência de uma viagem internacional. O texto, lido durante a sessão ordinária desta terça-feira (30), afirma que a ausência de comando do Executivo é incompatível com os princípios da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público, na medida que a atividade administrativa do Estado é ininterrupta e deve ser exercida com prioridade na coletividade.

Segundo os procuradores, trata-se do dever de ofício do Executivo chamar o presidente do Parlamento local para efetuar a substituição, evitando a acefalia administrativa do município, sendo uma premissa do Poder Público que a Administração não pode ficar sujeita às conveniências pessoais dos seus gestores. Ainda de acordo com o documento, a omissão da Prefeitura está em desacordo com os preceitos da gestão municipal, impactando negativamente nos serviços públicos.

De acordo com o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), será feita a leitura interna do parecer enviado à Mesa Diretora pela Procuradoria Jurídica. “Vamos analisar cuidadosamente cada uma das 17 páginas da peça para definirmos se houve ou não dolo. Caso tenha existido algum dolo, encaminharemos à Comissão de Justiça e depois aos demais órgãos de controle responsáveis. Se não houver dolo, provavelmente indicaremos para advertência e arquivamento”, explicou.

Em tempo: a Mesa Diretora da CMN, com a anuência das bancadas de oposição e situação, tomou a iniciativa de enviar ofício à Prefeitura exigindo explicações para saber se, realmente, os dois gestores estiveram ausentes durante dez dias, deixando a cidade acéfala. A Lei Orgânica permite ao prefeito se ausentar sem avisos por até 30 dias, desde que o vice-prefeito seja empossado automaticamente. De acordo com os parlamentares, o procedimento correto para a ocasião seria transmitir o cargo de prefeito para o presidente Raniere Barbosa.

Vetos do Executivo

Por fim, os parlamentares se dedicaram ao debate sobre a definição de uma metodologia para a apreciação dos 23 vetos do Executivo que estão na pauta, aplicados a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Diante da situação, o vereador Kleber Fernandes (PDT) propôs a formação de duas comissões, uma composta por parlamentares da base governista e outra pelos oposicionistas, para discutir a sistematização da votação dessas matérias.

“São muitos vetos para serem apreciados, alguns da legislatura passada. Então, alguns vereadores não tiveram tempo de passar o visto em todos os textos para construir um conhecimento que forneça subsídios para votar com segurança. Além disso, as comissões poderão identificar quais vetos são consensuais, o que ajudará a dinamizar o andamento dos trabalhos”, observou Kleber.

No mesmo sentido, o vereador Fernando Lucena (PT) disse que é justo que os edis tenham ciência acerca do conteúdo dos projetos vetados e dos motivos que levaram a prefeitura a optar pelos impedimentos. “Temos 14 novos parlamentares nesta Casa, sendo que boa parte desses vetos foram encaminhados antes da posse da nova legislatura. Portanto, acredito que a decisão de permitir mais tempo para estudar as proposições foi acertada”.