MPRN investiga gastos da prefeitura de Jardim do Seridó durante Carnaval 2017
- publicidade -O Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Norte, por meio do Promotor de Justiça em Substituição na Comarca de Jardim do Seridó/RN, instaurou inquérito civil objetivando apurar possíveis atos de improbidade administrativa, por parte do Prefeito do Município de Jardim do Seridó/RN, José Amazan Silva, consistentes em irregularidades nos gastos efetuados pela Prefeitura Municipal com a promoção do Carnaval 2017.
Segundo o MPRN, a ação foi motivada pelo Decreto Municipal nº 1.033, de 28 de junho de 2012, em seu artigo 1º, veda a realização de despesas com eventos festivos, incluindo a contratação de artistas, serviços de “buffets” e montagens de estruturas para eventos, no âmbito dos órgãos públicos municipais de Jardim do Seridó, enquanto persistir a situação de emergência decretada por meio dos Decretos Estadual nº 22.637/2012 e Municipal nº 1.025/2012,
O município de Jardim do Seridó/RN terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, para informar se os recursos públicos investidos na realização dos festejos do Carnaval 2017 estão previstos na LOA, identificando precisamente a fonte dos recursos (função, subfunção, programa, projeto/atividade/operações especiais) e esclarecendo se tais despesas estão vinculadas ao fomento à cultura. Documento nº 2017/0000264461. Inquérito Civil nº 099.2017.000220