Prefeitura e Câmara de Natal não pagaram previdência dos servidores, aponta TCE
- publicidade -Técnicos do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) identificaram que a Prefeitura do Natal e a Câmara Municipal de Natal não pagaram com regularidade as contribuições previdenciárias de servidores no período entre 2018 e 2023.
Por causa das irregularidades, os técnicos pedem aplicação de multa para o prefeito Álvaro Dias (Republicanos), o presidente da Câmara Municipal, Eriko Jácome (PP), e outros três agentes públicos. Além disso, o caso será encaminhado para análise de Ministério Público.
Um relatório de auditoria elaborado pela Diretoria de Despesa com Pessoal do TCE (DPP) aponta que, neste período, tanto Prefeitura quanto Câmara não fizeram repasses ou transferiram valores menores que o devido para o NatalPrev, o instituto de previdência dos servidores municipais.
O relatório aponta que valores em aberto foram parcelados ou refinanciados em até 20 anos e que, mesmo assim, os acordos não vêm sendo cumpridos. Somente em 2022, os órgãos assinaram acordos para pagamentos de dívidas de mais de R$ 680 milhões.
Os técnicos indicam que houve um acúmulo de dívida tanto das contribuições patronais quanto das contribuições dos segurados. Isso significa que o valor da contribuição foi descontado do contracheque dos servidores, mas não foi repassado ao NatalPrev, assim como também não foram transferidas as parcelas que cabiam à Prefeitura e à Câmara.
No período, o prefeito da cidade foi Álvaro Dias (Republicanos), que está deixando o cargo. Já a Câmara teve três presidentes no período apurado: o vereador Raniere Barbosa (União Brasil), o hoje deputado federal e prefeito eleito Paulinho Freire (União Brasil) e o vereador Eriko Jácome (PP), atual presidente da Casa. O escritor Dácio Galvão, ex-presidente da Fundação Capitania das Artes (Funcarte), órgão municipal, também é citado nos autos do processo.
Segundo o relatório, as faltas de repasses representam um “problema crônico” nas gestões do Executivo e Legislativo e aconteceram de modo “reiterado” ao longo dos cinco anos investigados. Os técnicos apontam que o débito que se acumulava era sempre parcelado, e mesmo assim o pagamento das mensalidades não acontecia, o que gerava novos parcelamentos – e assim sucessivamente.
“Além disso, identificou-se que mesmo após o parcelamento da dívida atrasada há o inadimplemento dos repasses seguintes, em um ciclo vicioso que, onera o erário do ente devedor (em razão da incidência de juros e multas), compromete o orçamento das gestões seguintes ao postergar dívidas pretéritas para os próximos vinte anos e ameaça o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio dos servidores do município de Natal/RN”, aponta o texto.
Os técnicos se preocupam com a solidez do regime previdenciário.
“No ano de 2022 os parcelamentos que haviam sido celebrados em 2019 foram reparcelados em 240 (duzentos e quarenta) meses, de forma que os valores das contribuições originariamente devidas somente passarão a compor o fundo previdenciário, em sua integralidade, daqui a aproximadamente 18 (dezoito) anos; isso se tais acordos forem regularmente adimplidos e não forem reparcelados”, destacam os técnicos.
Ao portal G1, o Instituto NatalPrev informou que as dívidas previdenciárias identificadas do processo foram parceladas com respaldo legal.
Por causa das irregularidades constatadas, os técnicos pedem aplicação de multa de até R$ 10 mil contra os seguintes agentes públicos: