Santa Cruz: MPRN pede na Justiça anulação de lei que aumentou subsídio de vereadores
- publicidade -O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das promotorias de Justiça de Santa Cruz, ajuizou ação civil pública anulatória com pedido de liminar contra o município e vereadores da atual legislatura, para que a Justiça declare a nulidade de lei municipal que concedeu aumento aos parlamentares superior a 70%. A lei é ilegal por ter sido promulgada e publicada dentro de intervalo em que o poder público não poderia legislar a respeito de subsídio, em razão de restrição imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O MPRN apurou, em inquérito civil instaurado para verificar a legalidade do aumento do subsídio dos vereadores para a legislatura 2017/2020, que a lei municipal combatida foi promulgada e publicada fora do prazo estabelecido. Os representantes ministeriais em Santa Cruz defendem que a referida lei que aumentou a remuneração dos vereadores fere a legislação federal, não podendo produzir seus efeitos.
Na ação, o MPRN pede liminar para que a Justiça determine que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Cruz suspenda o pagamento do reajuste, devendo os vencimentos serem restabelecidos aos patamares fixados durante a legislatura anterior.
O MPRN requer a procedência do pedido para que seja declarada a nulidade de pleno direito da lei municipal nº 713/2016, obrigando o município e o presidente da Câmara de Vereadores a se absterem de realizar qualquer pagamento de subsídio dos parlamentares, reajustado pela lei combatida na Justiça.
Confira aqui a íntegra da Ação Civil Pública.