Vereadores de Natal aprovam parcelamento de débitos previdenciários

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Os parlamentares aprovaram durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira (23), o Projeto de Lei N° 124/2019 de autoria do executivo municipal, que trata do parcelamento de débitos fiscais e previdenciários tanto no executivo quanto no legislativo. Antes de chegar ao plenário para votação em primeira e segunda discussão, a matéria passou pelas Comissões de Finanças, Justiça e de Saúde e Previdência, sendo aprovada por todas.

De acordo com a vereadora Nina Souza (PDT), vice-presidente da Comissão de Justiça, o parcelamento dos débitos é necessário para que o município não fique inadimplente e impedido de receber recursos e firmar convênios com o Governo Federal. “É uma matéria de extrema importância para que o Governo municipal e Câmara não fiquem inadimplentes. Sabemos das dificuldades dos entes públicos honrarem com seus compromissos e o que se tenta é não piorar esse quadro, tendo o parcelamento como uma alternativa que atende a legislação federal”, disse a parlamentar.

Já para o vereador Luiz Almir, membro da comissão de Justiça, o projeto irá garantir o futuro previdenciário. “Com o parcelamento será possível honrar o compromisso e não deixar na mão quem mais precisa”, disse.