Aprovado aumento das licenças-maternidade e paternidade e progressão do servidor

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Os vereadores de Natal começaram a votar nesta terça-feira (6) emenda substitutiva ao projeto de emenda à Lei Orgânica nº 008/13, encaminhado pelo Executivo Municipal. A emenda foi apresentada pela Comissão Especial de Revisão da Lei orgânica propondo a ampliação das licenças maternidade e paternidade dos servidores municipais e a adequação do texto referente à progressão funcional e promoções. Estes eram pontos consensuais. Foram 20 votos favoráveis, um contrário e os vereadores Ary Gomes (PDT) e Eleika Bezerra (PSL) se abstiveram de votar.

A líder da bancada governista, vereadora Nina Souza (PEN) explicou que a emenda moraliza a situação dos servidores sem retirar direitos. “O projeto precisa de ajustes na redação, mudamos o termo ‘ascensão’ para ‘progressão’, garantindo a todo servidor que, ao alcançar nível maior de formação passe a ganhar mais”, disse. Segundo a comissão, as progressões podem se referir às mudanças de nível (tempo/avaliação) e de padrão (formação) sem mudar o cargo. Porém, nem todos concordaram. O vereador Cícero Martins (PTB) considerou que a mudança do termo é prejudicial aos servidores. “Sou contra a parte da emenda que trata de progressão de carreira. O estatuto dos servidores públicos diz que o servidor tem direito a ascensão funcional por graduação, ou seja, aumenta o salário e não o cargo. Mas os vereadores colocaram que se trata de mudança de função e por isso é inconstitucional e retiraram”, explicou.

Já a licença-maternidade poderá ser prorrogada por mais 60 dias, além dos 120 dias já previstos no projeto original. Enquanto isso, a licença-paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 dias, totalizando até 20 dias. O ponto polêmico da emenda que trata das incorporações às aposentadorias recebeu emenda supressiva do vereador Fernando Lucena (PT) e retornará para discussão.

Os vereadores aprovaram ainda requerimento para tramitação em regime de urgência de projeto que desafeta uma área de 16.500m² localizado no Conjunto Santa Catarina, próximo ao Hospital Santa Catarina, na zona Norte da cidade, para construção do Hospital Municipal da Mulher. Já existem R$ 40 milhões assegurados via emendas parlamentares para a construção do equipamento sob a responsabilidade da UFRN.

Regimento

Durante a sessão os vereadores da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da Casa entregaram à Mesa Diretora o regimento revisado para tramitar e ser votado. “Agora, com cópia para todos os vereadores, vai tramitar na Comissão de Justiça, para receber emendas parlamentares e ser votado em plenário”, anunciou o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT).