Caern se posiciona contra Medida Provisória que altera setor de saneamento
- publicidade -A diretoria da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern) se posicionou contrária a vários aspectos da Medida Provisória assinada por Michel Temer em julho, que apresenta uma série de mudanças nas atuais diretrizes da Lei do Saneamento Básico. A legislação possui pouco mais de dez anos de vigência e regulamenta os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e drenagem, em todo o país.
Para a Caern, a MP existe sob argumentos de proporcionar a modernização do setor no país, porém, sem a realização de uma ampla discussão. O diretor-presidente da companhia, Marcelo Toscano, compreende que modernizar o setor é essencial, mas que a forma como está sendo colocada é prejudicial. Uma medida provisória se caracteriza pela urgência e a empresa se questiona sobre a urgência de fazer uma alteração em uma lei que vigora há 11 anos.
“O ideal, e democraticamente correto, é promover um projeto de lei que possa ser discutido por todos os setores da sociedade”, esclarece Toscano.
Histórico
O Marco Legal assinado por Temer já tem força de lei e pode, se transformada efetivamente em lei, mudar o futuro do Saneamento Básico, consequentemente, a vida de milhões de brasileiros. Se até 20 de setembro, não for declinada pelo Congresso Nacional (que terá ainda de apreciar suas mais de 500 emendas), ou declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a MP do Saneamento vai, compulsoriamente, se transformar em lei.