Projeto que garante publicidade dos Conselhos Sociais é rejeitado
- publicidade -Os vereadores de Natal seguiram o parecer da Comissão de Justiça e foram favoráveis à manutenção do veto integral de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei N° 164/2018, de autoria da ex-vereadora Natália Bonavides (PT), que trata da publicação da convocação e da pauta das reuniões dos Conselhos Municipais de Controle Social no Diário Oficial do Município, garantindo a publicidade na convocação das reuniões e das ações apresentadas. A discussão aconteceu na tarde desta terça-feira (28), durante a Sessão Ordinária no plenário Érico Hackradt. O vereador Kleber Fernandes (PDT), que é o líder do governo na casa, explicou a inconstitucionalidade do Projeto.
“Sobre o mérito do projeto ele é extremamente louvável, porém há um vício de inconstitucionalidade e ilegalidade constatado tanto pelo Poder Executivo, bem como pela Comissão de Justiça que teve o cuidado de consultar a procuradoria da Câmara Municipal, que decidiu ratificar a decisão do executivo, haja vista que os conselhos são instituições autônomas e independentes. Elas possuem seus próprios regimentos internos, gestão própria e qualquer projeto que tenha o objetivo de interferir na gestão desses conselhos, configura-se ilegal e inconstitucional. Então por esse motivo a orientação pela manutenção do veto”, disse Kleber Fernandes.
A favor da matéria, a vereadora Divaneide Basílio (PT), alegou que além da transparência, o projeto garantiria a manutenção da divulgação e atuação do trabalho desses conselhos dentro da cidade do Natal. “Nós achamos muito ruim esse veto, porque estamos falando de transparência. Os conselhos gestores de políticas públicas surgem com o objetivo de controle social e são espaços de gestão compartilhada entre poder público e sociedade civil. A ideia do projeto era garantir a publicidade no diário oficial, inclusive em sites oficiais. Lamentavelmente existiu o veto e isso enfraquece a transparência dos conselhos em um momento que nacionalmente eles estão perdendo o espaço”, ressaltou a vereadora Divaneide Basílio.
Outros projetos
Os vereadores também aprovaram em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 017/2017 encaminhado pelo vereador Sueldo Medeiros (PHS) sobre o Código do Meio Ambiente da capital potiguar. A proposição altera o Código a fim de adequá-lo às novas necessidades do Município, tendo como órgão gestor das suas receitas a Semurb (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo), a quem compete fornecer os recursos humanos e materiais necessários ao seu funcionamento. “Faz-se necessário salientar que a Natal está prestes a receber um novo Plano Diretor, que demanda a elaboração e desenvolvimento de estudos técnico-científicos sobre a configuração atual da cidade nos aspectos urbanísticos e ambientais; assim como a formação continuada dos servidores envolvidos com a fiscalização e emissão das licenças ambientais, com o objetivo de efetivas o controle, preservação e conservação do meio ambiente”, pontuou Sueldo.