Câmara de Natal retoma atividades legislativas com aprovação de projetos
- publicidade -Nesta quinta-feira (01) foram retomados os trabalhos no legislativo municipal de Natal após o recesso parlamentar. O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Freire (PSDB), destacou a expectativa para o segundo semestre de 2019. De acordo com o parlamentar, discussões de grande importância para a população natalense serão debatidas em plenário, entre elas, a do Plano Diretor.
“Expectativa muito boa, que possamos continuar fazendo desse plenário um debate propositivo para que a gente tire o maior proveito para a população de Natal. Temos o compromisso de fazer um trabalho sério, um trabalho voltado para o bem comum, com o enriquecimento da nossa pauta e que tragam benefícios para nossa gente. Esse ano ainda deverá chegar o debate do Plano Diretor, que é a grande expectativa não só da casa, mas de toda população, e precisamos fazer um debate com muita responsabilidade, para que no final a gente possa aprovar um plano que contemple o desenvolvimento e a preservação do meio-ambiente, um plano que a cidade seja a grande vitoriosa”, finalizou Paulinho Freire.
Instituições bancárias deverão ter segurança armada vinte e quatro horas
Durante a Sessão Ordinária, os vereadores derrubaram por unanimidade o veto integral do poder executivo, ao Projeto de Lei 111/2016, de autoria do ex-vereador Sandro Pimentel, que obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no município de Natal, a contratar vigilância armada para atuar durante 24h (vinte e quatro horas), inclusive em finais de semana e feriados. Segundo o vereador Maurício Gurgel (PSOL), depois de sancionada, a lei vai garantir mais proteção as instituições e a população, principalmente de quem mora em torno desses estabelecimentos.
“Para o cidadão que vai sacar dinheiro é perigoso durante à noite, bem como o crescente número de explosões de caixas eletrônicos na cidade, sobretudo durante a madrugada. Portanto, com a presença desses vigilantes profissionalizados existirá um mecanismo de defesa e prevenção as explosões, assim como de quem mora no entorno desses estabelecimentos que poderão ter mais segurança nessas agências, evitando prejuízos maiores”, afirmou o vereador Maurício Gurgel.
Para o vereador Kleber Fernandes (PDT), a derrubada do veto vai garantir mais segurança aos consumidores natalenses. “O poder executivo através da Procuradoria Geral do município havia entendido que o projeto poderia ser alvo de questionamentos no âmbito judiciário, porém como é um Projeto de Lei que não irá gerar nenhum transtorno sobre o ponto de vista financeiro da prefeitura, os vereadores analisaram e fizeram a sua avaliação pessoal, de que seria uma forma de trazer mais segurança aos consumidores que utilizam o serviço bancário na cidade”, comentou Kleber Fernandes.
Relator do projeto na Comissão de Justiça, o vereador Ney Júnior (PSD) analisou que inicialmente o projeto poderia ser inconstitucional, mas após uma nova análise foi constatado que o poder legislativo municipal tem competência sobre a matéria. “Quando eu recebi esse projeto para emitir um parecer pela legalidade ou ilegalidade constavam dois pontos que precisariam ser destacados na análise, que era a interferência do poder público na atividade privada e a divisão de poderes. A Constituição Federal naquele momento determinava que essa não era uma matéria que poderia ser legislada pela Câmara, embora o papel social ser importante para a cidade. Durante a apreciação do veto pelo executivo, eu fiz uma nova pesquisa sobre o que entendia o Supremo Tribunal Federal, e me deparei com uma decisão de que a Câmara Municipal teria legitimidadepara legislar sobre o assunto”, explicou Ney Júnior.