Lei que determina reserva de vagas para idosos em instituições públicas é sancionada em Parnamirim

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O Prefeito Rosano Taveira sancionou por meio de publicação no Diário Oficial do Município, a lei n° 2.070, a qual determina a reserva de 2% das vagas de estágio de nível superior em órgãos e entidades da Administração Pública de Parnamirim, para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. 

As pessoas da faixa etária estabelecida, podem concorrer às vagas desde que estejam regularmente matriculadas e com frequência devidamente comprovada em instituições públicas ou privadas de ensino superior, em curso compatível com as atividades a serem desenvolvidas. Caso a quantidade de candidatos com idade igual ou superior a 60 anos for menor do que o número de vagas reservadas, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes.

O descumprimento da lei pelos órgãos ou entidades públicas acarretará a responsabilização administrativa de seus dirigentes em conformidade com a legislação aplicável. A publicação da lei na íntegra, está disponível em edição na data do último dia 4 de dezembro, do Diário Oficial do Município.

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