Prefeitura realiza Audiência Pública para discussão e apresentação da Lei Orçamentária Anual (LOA)

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Na manhã de ontem (29), aconteceu a Audiência Pública para apresentação, avaliação e discussão da Lei Orçamentária Anual (LOA) com a sociedade. A audiência foi realizada no auditório da Fundação Cultural Dona Militana e contou com participação de secretários e de representantes da sociedade civil.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é elaborada pelo Poder Executivo− que estabelece as despesas e as receitas para o ano seguinte. Nela está contido um planejamento de gastos que define as obras e os serviços prioritários para o Município, levando em conta os recursos disponíveis. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambos definidos pelo executivo, a partir de discussões com a comunidade.

Os instrumentos orçamentários foram apresentados pelo secretário de Finanças, Luiz Henrique Nobrega, que destacou que a LOA é uma lei ordinária, elaborada anualmente, e que ela estabelece as metas e prioridades que possam a vir a ser concretizadas pelo município em cada ano. Além disso, destacou que é através dela que são executadas as ações prioritárias, sejam elas a manutenção do serviço público, em todas as suas áreas, e também os investimentos, tais como obras e aquisição de equipamentos, visando sempre à melhoria da qualidade de vida da população

A proposta orçamentária apresentada estima receita e fixa despesa para o exercício de 2023 em R$ 815.120.511,29, tendo sido formulada dentro das estimativas e observando as características locais. Antes de ser sancionada a lei, a proposta orçamentária é analisada pelo poder legislativo que pode apresentar emendas ao projeto, de acordo com critérios estabelecidos pela LDO.